TERMO DE USO

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A seguir estão descritas as regras aplicáveis à utilização do software Assinador Serpro (“Aplicativo”) disponibilizado pelo SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS. (“SERPRO”), sediado na SGAN 601 Módulo V, Brasília, DF, CNPJ nº 33.683.111/0001-07 (doravante “SERPRO”), para instalação de forma local em sistemas operacionais Windows. Linux e MacOS.

Ao utilizar o aplicativo o Usuário se submete automaticamente às regras e condições deste Termo de Uso.

  1. O APLICATIVO
  1. O aplicativo Assinador Serpro disponibiliza aos usuários as seguintes funcionalidades:
  1. Assinatura desanexada de Arquivos (Padrão ICP Brasil CADES)
  1. Assinatura de arquivos PDF (Padrão ADOBE com CADES)
  1. Assinatura com Carimbo do Tempo (Padrão ICP Brasil CADES ou PDF)*
  1. Co-assinatura de Arquivos (Padrão ICP Brasil CADES)
  1. Validação de Assinaturas (Padrão ICP Brasil CADES ou PDF)
  1. Funcionalidades para Iteração com Sistemas  (WebSocket)
  1. RESPONSABILIDADES
  1. O usuário do Assinador Serpro se responsabiliza pelo uso do software e das informações geradas, assim como a manutenção de cópias de segurança dos arquivos originais e/ou assinados, assim como dos dados e arquivos do sistema operacional no qual o aplicativo for instalado para eventuais recuperações de falhas.
  1. O SERPRO não se reponsabiliza pelo mal uso do aplicativo ou eventuais danos morais ou patrimoniais provenientes da má interpretação das suas funcionalidades ou dos resultados por ela apresentados.
  1. ALTERAÇÕES A ESTE TERMO
  1. O SERPRO poderá alterar, a qualquer momento e sem aviso prévio, o conteúdo dos termos de uso, cuja versão mais recente estará sempre disponível na página do Assinador Serpro em http://serpro.gov.br/assinador-digital/legal.
  1. COMUNICAÇÃO
  1. Sempre que desejar, o usuário poderá entrar em contato com a equipe do Assinador Serpro através do e-mail assinador.serpro@serpro.gov.br. Nesses casos, o usuário compromete-se desde já que todo contato realizado será feito a partir de um e-mail próprio e atual.
  1. FORO 
  1. As Partes elegem o foro da Comarca de Brasília/DF para a resolução de quaisquer controvérsias oriundas desse termo, renunciando a todo e qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
  1.  ACEITAÇÃO DO TERMO E CONDIÇÕES DE USO
  1. O Usuário declara ter lido, entendido e aceitado todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente termo.
  1. GARANTIAS
  1. O SERPRO não oferece nenhum tipo de garantia quanto à danos que o software possa causar nos arquivos manipulados para geração de assinaturas, bem como eventuais falhas que possam corromper dados, embora o software garanta a qualidade do código e da sua execução.
  1. Não há  nenhuma garantia implícita de ADEQUAÇÃO a qualquer MERCADO ou APLICAÇÃO EM PARTICULAR
  1. Não há garantia implícita de suporte e manutenção por demanda, nem garantia de tempo de respostas às solicitações enviadas à equipe de desenvolvimento. 
  1. Os item 7.2 e 7.3 podem não se aplicar aos casos de clientes com contratos junto ao SERPRO específicamente para uso do Assinador Serpro.
  1.  O SERPRO não se responsabiliza pelas ações decorrentes das interpretações de autenticidade e integridade dos documentos, uma vez que as normas legais de Assinaturas Digitais no âmbito nacional são de reponsabilidade da ICP-BRASIL (https://www.iti.gov.br/icp-brasil).
  1. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
  1. Este documento contém informações sobre o Assinador Serpro, produto do SERPRO (Serviço Federal de Processamento de Dados), em relação à coleta, utilização, divulgação e transferência de informações, incluindo informações pessoais, pelo aplicativo. 
  1. ALTERAÇÕES A ESTA POLÍTICA 
  1.  O SERPRO reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento e sem aviso prévio, o conteúdo dessa política de privacidade cuja versão mais recente estará sempre disponível na página do Assinador Serpro em http://serpro.gov.br/assinador-digital/legal
  1.  GESTÃO DE INFORMAÇÕES
  1.  Ao utilizar o Assinador Serpro, você aceita e concorda com as práticas de gestão de informações descritas abaixo. 
  1.  ACESSO À INTERNET
  1. O Assinador Serpro necessita fazer uso de acesso à internet para viabilizar o processo de geração de assinaturas digitais, tais como acesso à repositórios de listas de certificados revogado, cadeias de certificação, requisições de carimbo de tempo e/ou envio de estatíticas. 
  1. É de responsabilidade do usuário garantir esse acesso mesmo sob softwares de segurança de privacidade como firewalls e/ou proxy.
  1. Nenhuma informação pessoal do usuário é  compartilhada pelo aplicativo sob nenhuma circunstância.
  1. SERVIÇOS DE TERCEIROS
  1. O Assinador Serpro pode ser invocado por aplicativos ou sistemas de terceiros . Nesse caso, o aplicativo terceiro executa uma chamada ao Assinador Serpro para geração e validação de Assinaturas digitais, conforme as funcionalidade expostas.
  1. Os dados lidos pela aplicação de terceiros estarão sujeitos aos seus próprios termos de uso e política de privacidade, portanto não é  de responsabilidade do Assinador Serpro a forma como aplicativos de terceiros utilizarão os dados fornecidos por ele.
  1. *CARIMBO DO TEMPO
  1. A funcionalidade de geração de Assinatura Digital com Carimbo do Tempo pressupõe que o usuário tenha contrato junto à Autoridade de Carimbo do Tempo do SERPRO (http://carimbodotempo.serpro.gov.br/act/)
  1. Para a validação de assinatura digitais com carimbo do Tempo, não é necessário acesso à nenhuma Autoridade de Carimbo do Tempo.
  1. DIREITOS AUTORAIS, LICENÇAS E CONTATO
  1.    © 2017 ~ 2018 SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados
  1. O SERPRO é proprietário de todos os direitos autorais, marcas, domínios, logotipos,  aparência do produto, segredos de empresa, patentes e outros direitos de propriedade intelectual, associados ao produto Assinador Serpro.  
  1. É proibido o uso dos nossos direitos autorais, marcas, domínios, logotipos, aparência do produto, segredos de empresa, patentes e outros direitos de propriedade intelectual sem nossa autorização expressa.  
  1. Tem dúvidas ou encontrou um bug? Sempre que desejar, o usuário poderá entrar em contato com a equipe do Assiandor SERPRO através do e-mail assinador.serpro@serpro.gov.br.  Nesses casos, o usuário compromete-se desde já que todo contato realizado será feito a partir de um  e-mail próprio e atual.   
  1. O Assinador Serpro utiliza as seguintes bibliotecas e respectivas licenças: